Excelência Jurídica em Direito Bancário
Proteja seu patrimônio e recupere sua tranquilidade financeira com a expertise de quem atua há mais de 10 anos defendendo os direitos de clientes em todo o Brasil
Soluções Jurídicas Estratégicas
Atuação especializada em todas as esferas do Direito Bancário.
Lei do Superendividamento
Renegociação judicial de todas as suas dívidas simultaneamente. Parcelas limitadas a 35% da renda líquida, prazo de até 5 anos e proteção legal contra abusos.
- Ideal para servidores públicos e militares
- Todos os credores em uma única negociação
- Segurança jurídica e dignidade financeira
Revisão de Contratos Bancários
Análise técnica detalhada identificando juros abusivos, tarifas indevidas, seguros não contratados e cláusulas irregulares.
- Empréstimos consignados
- Financiamentos e refinanciamentos
- Cartões de crédito
Recuperação de Valores
Ações voltadas à restituição de valores pagos em excesso ou cobrados de forma irregular por instituições financeiras.
- Repetição de indébito
- Tarifas e seguros indevidos
- Juros capitalizados irregularmente
Ações Cíveis Bancárias
Representação judicial em conflitos contra bancos, cooperativas de crédito e demais instituições financeiras.
- Ações revisoras e consignatória
- Defesa em execuções bancárias
- Contestação de protesto de títulos
Consultoria Preventiva
Orientação estratégica para evitar problemas futuros e análise prévia de propostas de renegociação bancária.
- Análise de contratos antes da assinatura
- Parecer técnico sobre propostas
- Planejamento de saúde financeira
LEI 14.181/2021
Lei do Superendividamento
A legislação brasileira reconhece o direito de consumidores superendividados de reorganizarem suas finanças com dignidade. Nossa equipe conduz o processo judicial, garantindo as melhores condições possíveis para a renegociação das dívidas.
VOCÊ SE ENQUADRA SE:
- É servidor público, militar, aposentado ou pensionista
- Possui múltiplas dívidas (consignados, cartões, refinanciamentos)
- Mais de 35% da renda comprometida com pagamentos
- Deseja pagar suas dívidas mas precisa de condições exequíveis
RESULTADO ESPERADO:
Parcelas de até 35% da renda líquida.
Prazo: até 5 anos | Proteção judicial contra abusos
Bonavides, Braga, Mota & Alencar Advogados Associados
Excelência e inovação na advocacia brasileira. Há mais de 10 anos, revolucionamos o modelo tradicional da advocacia. Reunimos profissionais experientes e dedicados, criando um ambiente diferenciado que prioriza resultados concretos e atendimento personalizado.
Nossa expertise em Direito Bancário nos consolidou como referência nacional, com atuação pautada em estratégia, técnica e compromisso inabalável com os interesses de nossos clientes.
Seguimos o modelo boutique, consagrado na Europa e nos Estados Unidos, oferecendo um atendimento de alto padrão, exclusivo e altamente especializado.
10+ Anos
Anos de experiência comprovada
100% Dedicação
Dedicação aos interesses dos clientes
Escritório Boutique
Atendimento exclusivo, personalizado e de alto padrão
Thiago Bonavides
Trabalhista / Previdenciário
Felipe Braga
Tributário / Energias / Relações Governamentais
Bruno Mota
Administrativa / Cível Negócios Imobiliários
José Alencar
Societário / Estruturação Patrimonial e Sucessória
Perguntas Frequentes
A Lei nº 14.181/2021 estabelece mecanismos de proteção ao consumidor superendividado, permitindo a renegociação equilibrada de todas as dívidas simultaneamente, com parcelas limitadas a 35% da renda líquida e prazo de até 5 anos para pagamento
Servidores públicos, militares, aposentados, pensionistas e profissionais com renda fixa que estejam com dívidas superiores a 35% de sua renda líquida podem se beneficiar da renegociação judicial prevista na Lei do Superendividamento.
Nossa equipe realiza uma análise técnica detalhada de todos os contratos, identificando cláusulas abusivas, juros acima do permitido, tarifas indevidas e seguros não contratados. Atuamos judicialmente para restituir os valores pagos indevidamente e adequar as condições contratuais conforme a legislação vigente.
A renegociação extrajudicial depende da boa vontade dos credores e não possui caráter obrigatório. Já a renegociação judicial, amparada pela Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), obriga todos os credores a participarem da negociação sob a supervisão do Judiciário, garantindo condições justas, equilibradas e exequíveis.
Localização
- Central Park Business - Av. Engenheiro Santana Júnior, 3.000, 1º andar Fortaleza / Ceará CEP 60.192-200
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